A maioria da população que assiste diariamente à televisão, não tem conhecimento de que, por força de Lei, toda a programação diária apresentada na TV deve ser acompanhada com as legendas do conteúdo veiculado. Isso não se aplica apenas para programas de língua estrangeira, mas a toda programação, sem distinção, conforme prevê a legislação brasileira voltada para inclusão dos cidadãos que possuem algum tipo de deficiência, no caso, os deficientes auditivos.

Em regra geral, as televisões tem procurado se adequar a legislação, principalmente as TVs particulares. Entretanto, as TVs públicas vem postergando a implantação desse serviço. Não tem sido raras às vezes em que a Anatel (fiscalizadora) tem aplicado multas nas TVs por descumprimento da Lei, chegando inclusive, ao corte do sinal de transmissão. Isso tem ocorrido como mais frequência nas TVs dos Legislativos Estaduais.

A TV Justiça também demorou para cumprir o que determina a legislação, no entanto, ao  cumpri-la observou um expressivo aumento em sua audiência, com o ingresso de parte dos 9,7 milhões de brasileiros portadores de algum tipo de deficiência auditiva que, juntamente, com a maioria da população sempre se interessa nos grandes julgamentos de repercussão nacional, a exemplo do mensalão, caso Cesare Battisti, união homoafetiva, ficha limpa, pesquisa com células-tronco, etc.

No entanto, o aumento na audiência implica numa maior cobrança no que diz respeito à qualidade do serviço prestado. Segundo o presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Serviços de Tecnologia Assistiva, Rodrigo Antônio Rosso, as reclamações vão desde erros grosseiros de linguagem e pontuação até a falta excessiva de sincronia entre o que se fala e a legenda que aparece na tela. Ainda segundo Rosso, as reclamações são em sua grande maioria apresentadas por profissionais do meio jurídico e estudantes de direito, que alegam que por vezes compreendem de forma completamente diversa o que se decide nas Sessões plenárias. 

Rosso, em tom de desabafo, disse que após tantas conquistas, a exemplo da ABNT NBR 15290:2005, é triste ter que brigar para obrigar que as TVs públicas coloquem as legendas na programação. Pior é ver que depois de vencida essa etapa, ainda temos que continuar brigando por qualidade. Isso é um desrespeito com cidadão que mais precisa.
Censo

No Brasil, segundo censo realizado em 2010 pelo IBGE, cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva (DA), o que representa 5,1% da população. Deste total cerca de 2 milhões possuem a deficiência auditiva severa (1,7 milhões têm grande dificuldade para ouvir e 344,2 mil são surdos), e 7,5 milhões apresentam alguma dificuldade auditiva.

Fiscalização
A produção e veiculação dos recursos de acessibilidade objeto da Portaria 310/2006, alterada pela Portaria 188/2010 do Ministério das Comunicações, deverão ser realizados com observância dos critérios e requisitos técnicos especificados na ABNT NBR 15290:2005 - Acessibilidade em Comunicação na Televisão, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).