Diante da iminência da PEC 3803/09, de autoria do Senador Major Olímpio, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), protocolou com o relator do projeto um parecer técnico que inclui o posicionamento oficial da Federação Nacional das Apaes em relação a essa Proposta de Emenda à Constituição.
Para expor, a PEC 3803/09 Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas, e o parecer da Fenapaes é contrário a essa PEC.
Abaixo, links para o Parecer Técnico e Ofício: