A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que determina que os eventos em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O relator apresentou parecer favorável ao projeto (PLC 32/2017) que segue agora para análise do Plenário do Senado.

O PLC acrescenta dois parágrafos ao artigo 6º da Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) para estabelecer que o número mínimo de banheiros acessíveis deve corresponder a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.