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Inclusão de deficiência em identidade visa acabar com burocracia de laudos médicos para comprovar legitimidade de direitos

MSWI

22/01/2018

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Estão na lista da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal quinze projetos prontos para a votação. Um deles é o Projeto de Lei (PLS) nº 346/2017, que inclui a condição de pessoa com deficiência em documentos de identidade. A intenção é não ser necessário apresentar laudos médicos para atestar essa condição em processos seletivos de entidades públicas e privadas. O senador Romário (Pode-RJ) apresentou relatório favorável.

Outra proposta é o PLS 648/2015, estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada. A relatora do projeto, Ângela Portela (PT-RR), foi favorável à proposta.

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