Nesta segunda-feira (13), a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) se reuniu com os coordenadores de Assistência Social e os procuradores jurídicos das Federações das Apaes dos Estados (Feapaes) para informar sobre as alterações estatutárias aprovadas na última reunião do Conselho de Administração da entidade, em 25 de abril. A reunião do dia 13 foi conduzida pela gerente Institucional, Luciene Carvalho, pela procuradora Jurídica, Mírian Queiroz, e pela coordenadora nacional de Assistência Social, Ivone Maggioni Fiore.

Durante o encontro, foi exposto a necessidade de adequar o Estatuto Padrão das Apaes, Feapaes e da Fenapaes à Lei Complementar nº 187, de 2021, e ao Decreto nº 11.791, de 2023, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição, já que as instituições filiadas à Rede Apae Brasil são entidades assistenciais que, em sua maioria, possuem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Essa alteração faz referência à necessidade de constar expressamente no estatuto social que, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente será destinado a entidades beneficentes certificadas ou entidades públicas, nos termos da legislação vigente.

Mírian Queiroz ressaltou a importância de toda a Rede Apae se adequar às mudanças estatutárias em virtude dos possíveis prejuízos no processo de certificação Cebas, que é emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

“A não apresentação do estatuto social atualizado pode acarretar o indeferimento do Cebas. As Apaes que estão com os processos de certificação ou renovação em análise e em diligência devem promover, de imediato, a referida alteração estatutária”, enfatizou a procuradora.

Todas as orientações e sugestões dos documentos para realizarem as alterações estatutárias estão disponíveis na seção Fique Atento. Mais informações, entre em contato com o departamento Jurídico por meio do e-mail procuradoria@apaebrasil.org.br.