A convite da presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Regina Sousa (PT-PI), e do vice, senador Paulo Paim (PT-RS), a Federação Nacional das Apaes participou da mesa de debate na audiência pública sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No dia 06 de julho, o estatuto completará dois anos de vigência com alguns pontos a serem regulamentados.

O coordenador Pedagógico da Fenapaes, Erivaldo Fernandes Neto, representou a presidente Aracy Maria da Silva Lêdo no encontro. Ele falou sobre alguns pontos de preocupação do movimento das Apaes quanto à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ele ressaltou a necessidade da definição de critérios para a contratação de profissionais de apoio para pessoas com deficiência intelectual nas salas de aula do ensino regular porque, em muito estados, estão se designando estagiários dos cursos de pedagogia. 

Neto destacou ainda a importância da rápida regulação acerca do modelo único de avaliação de deficiências, considerando a perspectiva biopsicosocial como um avanço ao modelo biomédico, que considera apenas os comprometimentos funcionais do corpo, desconsiderando seus efeitos psicológicos, as barreiras sociais e de interação com o meio. 

O coordenador Pedagógico da Fenapaes alertou para a criação de medidas no Judiciário para instruir todos os agentes públicos quanto aos processos de curatela a fim de garantir os direitos civis das pessoas com deficiência conforme a capacidade legal e a tomada de decisão assegurada na Lei. 

Foi tema também a situação do cuidador da pessoa com deficiência. Em que pese o fato da Lei assegurar direitos, é praticamente inexistente políticas públicas de apoio aos familiares e cuidadores. 

A regulamentação
A polêmica avaliação da deficiência está prevista em um dos artigos do Estatuto, que estabelece que o governo federal deve criar, até janeiro de 2018, os instrumentos para essa avaliação. 

A lei também prevê a criação do chamado cadastro-inclusão, para identificar os principais obstáculos enfrentados e fazer um mapeamento da deficiência no Brasil. 

Há o receio de que, com a regulamentação, e essa norma de avaliação da deficiência, ocorra a perda de direitos já assegurados. Porém, o senador Paulo Paim acredita que a regulamentação deve assegurar os benefícios previstos na lei. 'Resultará em benefícios, isenções e serviços federais mais adequados e menos burocráticos para as pessoas com deficiência. O estatuto precisa ser regulamentado e ser instrumentalizado para a realização de um novo modelo de avaliação da deficiência', afirmou.

A regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência está sendo elaborada por um comitê formado por representantes de ministérios e entidades ligadas ao tema.

Além de Erivaldo Neto, também foram convidados o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Moisés Bauer Luiz;  o secretário de Direitos Humanos e Assuntos Jurídicos da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Willian Ferreira da Cunha; a coordenadora Nacional do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti; e o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Wederson Rufino dos Santos.