Em razão do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, o Senado Federal realizou na quinta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública com o tema: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão – LBI) após dois anos de sua sanção. 

A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) foi representada pelo Dr. Adnilson Marins dos Santos, titular no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que compôs a segunda mesa.

Também compuseram a mesa, representantes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), do Conade e diversas outras lideranças dos movimentos de luta das pessoas com deficiência.

Em pauta, os artigos do Estatuto que ainda carecem de regulamentação por parte do Poder Executivo, destacando principalmente a preocupação dos movimentos sociais no cumprimento dos prazos para apresentação do modelo único de avaliação de deficiências. 

Constatou-se, no entanto, que até o momento o Poder Executivo não dispôs de nenhuma regulamentação aos artigos do Estatuto, mesmo após dois anos de sua sanção, o que impediu que os direitos assegurados fossem garantidos na prática. 

A Fenapaes defendeu maior celeridade do Governo Federal na consecução das regulamentações necessárias, bem como o seu compromisso com a execução de políticas públicas pautadas na seguridade dos direitos assegurados em todo o País.