A Fenapaes participou, na última terça-feira (25/5), da Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, realizada no âmbito da subcomissão permanente da Assistência Social, na Câmara dos Deputados Federal. A Oferta de serviços socioassistenciais pelas entidades beneficentes e dificuldades em decorrência da pandemia e questões relativas ao CEBAS foram os assuntos da pauta.

A audiência aconteceu com a participação do Diretor do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Ministério da Cidadania (DRSP/MC) e Ivone Maggioni Fiore, coordenadora nacional de assistência social, representando a Fenapaes, como convidados.

Ivone apresentou as dificuldades e desafios enfrentados pela rede Apae Brasil durante a pandemia relativo a execução, financiamento e gestão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e ainda os desafios que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), precisa enfrentar no sentido de aprimorar o sistema de reconhecimento e certificação das entidades, tanto na questão do Cadastro Nacional de Entidades (CNEAS), como Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). 

Ivone ressalta a questão da definição da preponderância das entidades, que constitui-se como entrave para a sustentabilidade das instituições, o posicionamento do MC/CONJUR, que entende que as despesas com a atividade meio não podem se sobrepor a despesas com atividade fim, ressalta que a PLP Nº 134/2019, em seu artigo 48 revê essa situação e pretende corrigi-la concordando com a manifestação do Supremo Tribunal, pede atenção do Ministério da Cidadania e CONJUR para revisão do parecer, corrigindo esse equívoco, que impede que as entidades viabilizem a sustentabilidade de suas ofertas, e consequentemente a ampliação das proteções aos usuários, gerando entidades dependentes de recursos governamentais escassos ou doações. Ivone, também agradeceu o empenho e elogiou a competência com que a equipe do DRSP/MC, tem desempenhado seu trabalho.