O Brasil é um dos países com mais legislações e políticas públicas que visam garantir os direitos das pessoas com deficiência e, consequentemente, proporcionar cidadania, igualdade, inclusão social e oportunidades. Porém, apesar de inúmeros direitos existentes, inclusive os previstos na Constituição Federal de 1988, a realidade do cotidiano é outra para essa população.

Considerada uma das maiores conquistas desse grupo nas últimas décadas, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, classifica os tipos de pessoa com deficiência e determina medidas nas áreas de saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, Previdência, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte, mobilidade, entre outras.

O maior propósito da Lei nº 13.146/ 2015 é assegurar igualdade de oportunidades e autonomia às pessoas com deficiência, conforme prevê o artigo 53: “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

Entretanto, passados seis anos, a legislação que instituiu progressos e respeito às pessoas com deficiência – seja física, intelectual ou sensorial – não está sendo cumprida como deveria, já que União, estados e municípios não vêm proporcionando circunstâncias de acessibilidade aos que mais precisam. De acordo com especialistas e estudiosos na área, a não devida implementação da lei ocasiona uma situação de vulnerabilidade a esse grupo.

Entre os desafios a serem superados, o direito de ir e vir é um dos principais exemplos disso. A LBI alterou o Estatuto da Cidade, para que governos federal, estaduais e municipais promovam “programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público”. Além disso, que fixem “diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público”.

Na intenção de consolidar o direito à acessibilidade e demais direitos da pessoa com deficiência, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) vem realizando frequentemente debates e eventos para não somente conscientizar esse público de suas garantias, mas também representantes do poder público e da sociedade civil, enfatizando-os da importância da realização de legislações e políticas públicas.

O evento mais recente promovido pela Apae Brasil que discutiu esses assuntos foi a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2021, que ocorreu entre os dias 21 e 28 de agosto com o tema “É tempo de Transformar Conhecimento em Ação”. Para saber como foi, acesse aqui.

A Apae Brasil acredita que, apesar das individualidades de cada um, todos são iguais perante a lei. Por isso, trabalha há 66 anos contra tentativas de retrocessos e em prol de medidas que tornem a sociedade brasileira mais inclusiva para as pessoas com deficiência, com mais igualdade, oportunidades e respeito.