A presidente da Fenapaes, Aracy Lêdo, é autora da orelha do livro Regime Jurídico das Parcerias das Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública, escrito pela Procuradora Jurídica da entidade, Rosângela Wolff Moro.

Aracy destaca que o livro é um importante instrumento de consulta para as Organizações da Sociedade Civil que já possuem uma parceria ou que pretendam alcançá-la.  

A publicação trata das novas regras de parcerias entre entidades – agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil – e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, de acordo com a Lei nº 13.019/14, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A obra aborda a extinção parcial dos convênios e os novos instrumentos jurídicos que serão obrigatoriamente adotados, na forma de acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento, analisando os casos em que cada um dos modelos pode ser adotado e seus requisitos. É feita também uma abordagem das qualificações que podemos ser obtidas pelas organizações, mas que não são mais exigência da nova lei.