A Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes acaba de lançar o livro Regime Jurídico das Parcerias das Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública. A orelha do livro tem o texto da presidente da Fenapaes, Aracy Lêdo. 

Este livro é um manual de consulta para entender melhor as novas regras de parcerias entre entidades – agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil – e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, de acordo com a Lei nº 13.019/14, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A obra aborda a extinção parcial dos convênios e os novos instrumentos jurídicos que serão obrigatoriamente adotados, na forma de acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento, analisando os casos em que cada um dos modelos pode ser adotado e seus requisitos. É feita também uma abordagem das qualificações que podemos ser obtidas pelas organizações, mas que não são mais exigência da nova lei.

Leitura obrigatória para os usuários da lei e todos aqueles que atuam em qualquer Organização da Sociedade Civil que mantenha ou pretenda ter uma parceria com o Poder Público. Saiba como adquirir.

O livro está sendo distribuído gratuitamente para os participantes do curso O Marco Regulatório do Terceiro Setor e Seus Aspectos Administrativos e Financeiros oferecido pela Uniapae e pode ser adquirido na editora Matrix através de contato pelo site http://www.matrixeditora.com.br/contato/